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A Câmara Municipal de Belmonte, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e no artigo 56.º da Lei n.º75/2013, de 18 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação […]