Requerimentos Obras
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Outros Documentos
- -- 0 - Indice de Requerimentos de Obras
- -- I - Ocupação do Espaço Público
- -- II - Direito à Informação
- -- III - Informação Prévia
- -- IV - Licenciamento de Obras de Edificação
- -- IX - Prorrogação de Prazos de Execução de Obras
- -- V - Comunicação Prévia de Obras de Edificação
- -- VI - Projectos de Engenharia das Especialidades
- -- VII - Emissão de Alvará de Obras de Edificação
- -- VIII - Comunicação de Início de Trabalhos
- -- X - Alteração durante a execução da Obra
- -- XI - Autorização de Utilização
- -- XII - Averbamento
- -- XIII - Certidões
- -- XIV - Junção de Elementos
- -- XIX - Mera Comunicação Prévia - Indústria tipo 3
- -- XV - Ficha Técnica de Habitação
- -- XVI - Licenciamento de Muro
- -- XVII - Trabalhos de Remodelação de Terrenos
- -- XVIII - Reapreciação de pedido
- -- XX - Vistoria
- -- XXI - Instalação de Esplanada e Publicidade
- -- XXII - Diversos
- -- XXIII - Programa Financeiro Recuperação Património Habitacional