1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adoptados pelo Município de Belmonte, mais concretamente, pelo órgão executivo desse Município, a Câmara Municipal de Belmonte (a “CM Belmonte”) para assegurar a proteção dos titulares de dados pessoais, estabelecendo directrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

A CM Belmonte, enquanto órgão executivo máximo do Município de Belmonte, tem as competências materiais e de funcionamento previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro1, actuando no âmbito das atribuições definidas, igualmente, nesse diploma, para os municípios e que consistem na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.

Compete, assim, à CM Belmonte, em termos genéricos, a prática de todos os actos tidos por necessários, convenientes ou relevantes, numa lógica executiva e sempre no âmbito da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das população de Belmonte, com referência, entre outros, aos seguintes domínios de actuação: urbanismo e ordenamento do território, equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, património, cultura e ciência, educação, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico, protecção civil, turismo, habitação, acção social, polícia municipal, inovação, ordenamento do território, habitação, transportes, energia, saúde e apoio social (conjuntamente designados, para efeitos da presente política, por “serviços municipais”).

No âmbito da sua actuação, tal como acima genericamente definida, a CM Belmonte recolhe e processa dados pessoais de várias pessoas singulares, entre as quais, munícipes, visitantes, entre outros beneficiários dos serviços municipais (conjuntamente designados, para efeitos da presente política, por “beneficiários dos serviços municipais” ou “titulares dos dados”).

A presente Política descreve a forma como a CM Belmonte procede ao tratamento dos dados pessoais dos beneficiários dos serviços municipais.

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

É considerado “Responsável pelo Tratamento”, ou seja, a pessoa que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, o Município de Belmonte, pessoa colectiva número 506 695 956, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250–088 Belmonte.

3. IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS

Em cumprimento da legislação relevante em matéria de dados pessoais, o Município de Belmonte nomeou um encarregado da protecção de dados (ou Data Protection Officer – DPO).

Cabe ao DPO informar e aconselhar a CM Belmonte em matérias regulatórias, controlar a conformidade dos procedimentos adoptados pela CM Belmonte no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, cooperar e comunicar com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Protecção de Dados), prestar aconselhamento no que respeita à realização e condução do procedimento de “avaliação de impacto sobre a protecção de dados” previsto no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

O DPO está ao dispor dos titulares de dados, que a ele podem recorrer para colocar questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou matérias de privacidade na CM Belmonte, bem como pedir outras informações ou submeter reclamações.

O DPO da CM Belmonte poderá ser contactado durante o horário de funcionamento definido para a generalidade dos serviços municipais da CM Belmonte, através dos seguintes contactos:
DPO: José Manuel Caninhas de Figueiredo
Morada: Rua Pedro Álvares Cabral ,135 6250-088 Belmonte
Telefone: +351 275 910 010
Endereço de correio electrónico: jose.figueiredo@cm-belmonte.pt

4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

A CM Belmonte procede ao tratamento de dados pessoais integrados nas seguintes categorias:

• Dados de Identificação, tais como, género, profissão, nome, idade ou data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, hobbies, atividades recreativas ou desportivas, dados sobre a formação académica, entre outros;

Serviços/divisões municipais da CM Belmonte que têm contacto com os dados pessoais integrados nesta categoria:

• Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo
• Unidade Municipal de Administração e Finanças
• Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente
• Gabinete de Relações Públicas e Informação
• Serviço Municipal de Protecção Municipal Civil
• Acção Social, Cultura e Educação
• Deporto e Juventude
• Informática e Comunicação
• Arquivo e Bibliotecas
• Dinamização e Desenvolvimento Económico
• Gabinete Florestal e de Apoio à Economia Rural
• Mercados e Feiras

• Dados de Contacto, tais como, morada, endereço de email, contactos de telefone e telemóvel, entre outros;

Serviços/divisões municipais da CM Belmonte que têm contacto com os dados pessoais integrados nesta categoria:

• Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo
• Unidade Municipal de Administração e Finanças
• Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente
• Gabinete de Relações Públicas e Informação
• Serviço Municipal de Protecção Municipal Civil
• Ação Social, Cultura e Educação
• Deporto e Juventude
• Informática e Comunicação
• Arquivo e Bibliotecas
• Dinamização e Desenvolvimento Económico
• Gabinete Florestal e de Apoio à Economia Rural
• Mercados e Feiras

• Informação financeira e dados bancários, tais como, dados de identificação conta bancária, declarações de rendimentos, entre outros

Serviços/divisões municipais da CM Belmonte que têm contacto com os dados pessoais integrados nesta categoria:

• Unidade Municipal de Administração e Finanças
• Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente
• Ação Social e Educação

• Dados do Agregado Familiar, tais como, nome, número de contribuinte, relação de parentesco, rendimentos;

  Serviços/divisões municipais da CM Belmonte que têm contacto com os dados pessoais integrados nesta categoria:

• Unidade Municipal de Administração e Finanças
• Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente
• Ação Social e Educação
• Dinamização e Desenvolvimento Económico

• Dados de Saúde, tais como, doenças, deficiências, riscos de doenças, historial clínico, tratamento clínico, entre outros.

Serviços/divisões municipais da CM Belmonte que têm contacto com os dados pessoais integrados nesta categoria:

• Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente
• Acção Social e Educação

5. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que a CM Belmonte trata são dados maioritariamente fornecidos pelos titulares dos dados, ou pelas pessoas legalmente ou contratualmente responsáveis por estes, aquando do primeiro contacto e enquanto os titulares dos dados permanecem como beneficiários ou potenciais beneficiários dos serviços municipais da CM Belmonte.

A CM Belmonte recolhe dados pessoais em vários momentos e através de vários canais de comunicação, incluindo telefone, e-mail, correio tradicional e presencialmente. Na maioria das situações de recolha de dados, a CM Belmonte recorre a formulários próprios cujo preenchimento e posterior envio/entrega à/na CM Belmonte são da responsabilidade do titular dos dados.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais solicitados aos titulares dos dados são fundamentais para a CM Belmonte cumprir cabalmente as competências que a lei lhe reserva e, enquanto órgão executivo do Município de Belmonte, assegurar que este tem a resposta necessária no âmbito das respectivas atribuições.

Em termos genéricos, a CM Belmonte procede ao tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados para efeitos de processamento dos pedidos e/ou requerimentos dirigidos à CM Belmonte com vista à satisfação de pretensões juridicamente relevantes no âmbito das competências da CM Belmonte e respectivos serviços municipais.

No particular, o tratamento dos dados pessoais é necessário para os seguintes efeitos, entre outros:

• identificação do requerente e validação da respectiva legitimidade;
• avaliação do mérito do pedido mediante verificação dos requisitos materiais e formais de que depende o deferimento;
• processamento da pretensão jurídica formulada pelo requerente, do ponto de vista formal e material;
• processamento de pagamentos e emissão de recibos de quitação;
• elaboração e emissão de alvarás e, no geral, de todo e qualquer tipo da autorização administrativa;
• elaboração de decisões administrativas.

Fundamento Jurídico

A CM Belmonte procede ao tratamento dos dados pessoais com fundamento no cumprimento de obrigações jurídicas a que está sujeita (por exemplo, as obrigações que para si decorrem da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro2) e, ainda, com fundamento no exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública em que está investida.

No caso em que a CM Belmonte procede ao tratamento de dados de saúde dos titulares dos dados, o que sucede apenas e só no âmbito dos serviços municipais de “Acção Social e Educação”, esse tratamento encontra fundamento no (i) cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos da CM Belmonte ou dos titulares dos dados em matéria de protecção social e, ainda, (ii) no facto de esse tratamento ocorrer no âmbito das actividades legítimas prosseguidas pela CM Belmonte, mediante garantias adequadas.

Os dados pessoais dos titulares dos dados são conservados ao longo da relação administrativa estabelecida com a CM Belmonte e até 10 (dez) anos desde o fim dessa relação. Mantêm-se, contudo, conservados por tempo indefinido todos os dados constantes de suportes físicos e/ou digitais que não podem, por lei e/ou sob pena de violação do princípio da transparência e legalidade na administração pública, ser destacados de procedimentos administrativos conduzidos pela CM Belmonte no âmbito das suas competências.

Este prazo foi definido tendo em consideração as leis aplicáveis em matéria de dados pessoais, as leis e regulamentos aplicáveis às autarquias locais, incluindo o Regulamento Arquivístico para Autarquias Locais e, bem assim, o disposto no artigo 89.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

7. DECISÕES AUTOMÁTICAS (“PROFILING”)

A CM Belmonte não recorre a tecnologias para tomar decisões exclusivamente com base no tratamento automatizado dos dados dos titulares dos dados.

Sem prejuízo, a CM Belmonte poderá recorrer a tecnologias que permitam definir um perfil sobre o titular de dados, porém, nunca de forma total ou exclusivamente automatizada e sem que isso implique quaisquer consequências juridicamente relevantes (ainda que positivas) para o titular dos dados.

8. CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

A CM Belmonte pode partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com entidades terceiras, nomeadamente instituições parceiras no âmbito das actividades promovidas pela CM Belmonte, empresas municipais e intermunicipais, outros Municípios, os quais, em todo o caso, se obrigam a respeitar a presente Política de Privacidade e, particularmente, as finalidades para as quais a CM Belmonte recolheu inicialmente os dados pessoais.

A CM Belmonte pode partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com entidades prestadoras de serviços à CM Belmonte e que no âmbito da prestação desses serviços possam proceder ao tratamento de dados pessoais por conta e mediante instruções da CM Belmonte, tais como:

• empresas prestadoras de serviços de digitalização e arquivo documental;
• advogados, auditores financeiros e outros consultores que prestem serviços de consultoria à CM Belmonte.

Nas transmissões de dados pessoais aos seus prestadores de serviços, a CM Belmonte garante que a entidade subcontratante está vinculada por um acordo de subcontratação que a obrigue ao tratamento dos dados pessoais em cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados pessoais.

A CM Belmonte pode ainda partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com terceiras entidades (i) em virtude de exigência ou de notificação judicial para o efeito, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (ii) no caso de solicitação por parte de uma autoridade pública, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (iii) na sequência de pedido expresso por parte dos titulares dos dados relativamente aos dados de que sejam titulares, no exercício dos seus direitos, em particular, o direito de portabilidade; (iv) em cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares.

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA OUTROS PAÍSES

A CM Belmonte pode transferir os dados pessoais dos titulares dos dados para outros países. Considera-se que os países membros da União Europeia oferecem o mesmo nível de proteção de dados pessoais que Portugal oferece. Actualmente, a CM Belmonte não recorre a subcontratantes nem transfere dados para terceiras entidades sediados fora da União Europeia.

No entanto, quando a CM Belmonte transferir, por algum motivo, dados pessoais a entidades fora da União Europeia, assegurará que essas pessoas ou empresas concordam em protegê-los contra utilizações ou divulgações indevidas, em conformidade com o regime legal de proteção de dados pessoais, através da assinatura de acordos de subcontratação integrados por cláusulas-modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros meios legalmente adequados.

10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Como expressão do compromisso relativamente à garantia da privacidade dos titulares dos dados, a CM Belmonte garante, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, um conjunto alargado de direitos que podem ser exercidos nos seguintes termos:

• Direito de Acesso

Os titulares dos dados podem, a todo o tempo, contactar a CM Belmonte e requerer confirmação de que os seus dados pessoais são objecto de tratamento e, em caso afirmativo, de serem informados relativamente: (i) às categorias de dados pessoais em questão; (ii) às finalidades do tratamento dos seus dados; (iii) ao respectivo prazo de conservação ou critérios utilizados para o fixar; (iv) aos direitos que lhes assistem e à forma de os exercer; (v) à origem dos dados que lhe digam respeito; (vi) à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

A CM Belmonte apenas poderá fornecer as informações dos titulares dos dados e não dados pessoais sobre outras pessoas. Além disso, caso o acesso possa afetar negativamente os direitos de outra pessoa, poderá não nos ser possível fornecê-los.

Se o titular dos dados o solicitar, a CM Belmonte enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, a CM Belmonte reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.

• Direito ao Apagamento

Também conhecido como “o direito ao esquecimento”, permite ao titular dos dados solicitar a eliminação ou remoção dos seus dados pessoais quando não exista nenhum motivo imperioso para a CM Belmonte continuar a utilizá-los. O direito ao apagamento não é absoluto pois a CM Belmonte poderá ter o direito ou a obrigação de reter as informações, como acontece, por exemplo, quando estiver sujeita a uma obrigação jurídica ou tiver outro motivo válido para as reter.

• Direito de Rectificação

Sempre que verifiquem que os dados pessoais objecto de tratamento estão desactualizados, incompletos ou incorrectos, os titulares dos dados poderão solicitar à CM Belmonte a sua rectificação no mais curto prazo de tempo possível.

• Direito de Portabilidade

Os titulares dos dados têm ainda os direitos de: (i) receber da CM Belmonte os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato de uso corrente e leitura automática; (ii) de transmitir esses dados a terceiros alheios à CM Belmonte, sob sua exclusiva responsabilidade; e/ou (iii) de solicitar à CM Belmonte que transmita aqueles dados a terceiros. O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.

A CM Belmonte reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.

• Direito à limitação do tratamento

Em determinadas situações, o titular dos dados tem o direito de “bloquear” ou de suprimir a utilização continuada das informações dos titulares dos dados. Quando o tratamento é limitado, a CM Belmonte continua a poder conservar as informações dos titulares dos dados, mas não pode continuar a utilizá-las.

O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:
(i) o titular dos dados conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita à CM Belmonte verificar a exactidão dos mesmos, ou
(ii) o titular dos dados aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.

Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular dos dados der o seu consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. A CM Belmonte garante que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento. A CM Belmonte reserva o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. A CM Belmonte garante que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes da respectiva anulação.

• Direito à oposição

A CM Belmonte assegura os meios necessários para que o titular dos dados possa opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor.

O titular dos dados pode opor-se ao tratamento nas seguintes circunstâncias:
(i) por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, opondo-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais relativos a si baseados em interesses legítimos. Porém, CM Belmonte poderá continuar a tratar os dados do titular dos dados se conseguir demonstrar motivos legítimos imperiosos para o tratamento dos dados pessoais que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se necessitar dos dados pessoais para estabelecer, exercer ou defender-se em processos judiciais;
(ii) Pode opor-se a qualquer momento à utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto (incluindo criação de perfis relacionados com esse marketing direto).

• Direito de Reclamação

Não obstante a CM Belmonte adoptar as melhores práticas em matéria de protecção de dados pessoais, é conferido aos titulares dos dados o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (https://www.cnpd.pt) relativamente ao tratamento dos dados realizado pela CM Belmonte, por qualquer das vias permitidas pela referida Autoridade de Controlo.

Os direitos previstos e descritos nesta Política e, bem assim, outros direitos legalmente previstos na legislação relevante em vigor podem ser livremente exercidos contactando a CM Belmonte para os contactos abaixo indicados.

11. CONTACTE-NOS

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, por favor contacte-nos para:
Morada: Rua Pedro Álvares Cabral, 135
Telefone: +351 275 910 010
Endereço de correio electrónico: geral@cm-belmonte.pt

Contacte-nos também, sem hesitação, se estiver insatisfeito com algum aspeto relativo à forma como recolhemos, partilhamos ou utilizamos os seus dados pessoais.

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CM Belmonte poderá alterar ou actualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do nosso compromisso em matéria de protecção de dados pessoais. Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da CM Belmonte.