CRITÉRIOS – PROCEDIMENTO CONCURSAL AEC 2023/2024

Enquadramento

Na sequência da transferência de competências, enquadradas pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-Quadro da transferência e competências), concretizadas para a área da educação através da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (com as devidas atualizações) e atendendo ao vertido em Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº169/2015, de 24 de agosto, articulando com a Portaria nº644-A/2015, de 24 de agosto, e no estipulado no art.º 33º. do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o nº. 8 do art.º 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, a Câmara Municipal de Belmonte procederá à abertura de procedimento Concursal, no âmbito do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), para constituição de bolsa de recrutamento, com vista à seleção e contratação de técnicos, especialmente habilitados para exercer funções na área deste município, para futura relação jurídica de emprego público por tempo determinado.

Áreas a concurso

• Inglês (5horas semanais)
• Yoga (8horas semanais)
• Música (8horas semanais)
• Atividade Física e Desportiva (4horas semanais)

xValidade do procedimento Concursal

O concurso é válido pelo período do ano escolar (1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024) ou até esgotar as listas de classificação por área. Caso necessário, ocorrerá novo procedimento Concursal para preenchimento da(s) vaga(s) existente(s).

Duração do contrato

A contratação dos técnicos, para desenvolvimento das atividades previstas, será realizada de acordo com as necessidades verificadas e horários AEC, prevendo-se o início de funções a 15 de setembro de 2023 e o término a 28 de junho de 2024.

Atendendo ao calendário escolar e às necessidades dos serviços, os contratos poderão ser renovados até dia 31 de agosto de 2024.

Férias, faltas e licenças – Os técnicos contratados usufruem de férias durante os períodos de interrupções letivas e antes do final do contrato de acordo com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações.

A seleção e ordenação dos candidatos será efetuada pela aplicação dos seguintes critérios:

• PERFIL DOS TÉCNICOS DE INGLÊS

Os técnicos de Inglês, no âmbito do presente programa, devem possuir uma das seguintes habilitações:

− Licenciatura em Educação Professores do Ensino Básico – Variante Português – Inglês;

− Outra formação adequada na área de Inglês para crianças.

• PERFIL DOS TÉCNICOS DE YOGA

Os técnicos de Yoga deverão possuir:

− Formação especializada e/ou creditada na área do Yoga;

− Outra(s) formação(ões) adequada(s) na área de Yoga para crianças.

• PERFIL DOS TÉCNICOS DE MÚSICA

Os técnicos de música devem possuir uma das seguintes habilitações:

− Habilitação para a docência de Educação Musical ou Música;

− Outra formação adequada e/ou especializada na área da música.

• PERFIL DOS TÉCNICOS DE ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA (AFD)

Os técnicos de AFD, no âmbito do presente programa, devem possuir uma das seguintes habilitações:

− Licenciatura em Educação Física e Desporto;

− Outra formação adequada na área de AFD, nomeadamente, a frequência de licenciatura na área de Educação Física e/ou Desporto;

− Cursos profissionais de Educação Física / Desporto.