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COVID-19: Renovação do Estado de Emergência

Foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17 -A/2020, de 2 de abril, e tendo sido, após a aprovação do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, detetadas situações que careciam de regulamentação expressa neste âmbito excecional com a evolução registada da pandemia, o Governo decide aprovar um conjunto adicional de medidas de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença, das quais se destaca:

Limitação à circulação no período da Páscoa

Poderá consultar AQUI na integra o Decreto do Presidente da República n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

 

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