Revisão do Plano Diretor Municipal - Divulgação da Prorrogação da Elaboração da Revisão do PDM
O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76. º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com sucessivas alterações, por despacho datado de 30 de junho de 2021, a prorrogação por um período de 15 meses de elaboração do procedimento de revisão ao PDM de Belmonte, a contar a partir da data da conclusão do período inicial, acrescido do prazo alargado concedido na primeira suspensão ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, conjugado com artigo 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que procede a quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, 19 de março, a primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril e a décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março, (87 dias seguidos); e a segunda suspensão ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 4-B/2021, de 20 fevereiro e do artigo 5.º da Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril (75 dias seguidos), cujo prazo de conclusão terminará a 09 de novembro de 2022, para efeitos de não caducidade do procedimento efetuado até ao momento.
Os interessados poderão consultar a documentação na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, no edificio da Câmara Municipal de Belmonte, durante as horas normais de expediente, ou na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (https://pcgt.dgterritorio.pt/).
