Edital Procedimento Regulamentar de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas

Assunto: Início do procedimento regulamentar do Projeto de Regulamento Municipal de cedencia de Viaturas Municipais a Entidades Externas

Antonio Pinto Dias Rocha, Presidente da Camara Municipal de Belmonte, torna publico, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, adiante designado CPA, o seguinte:

A Camara Municipal tomou conhecimento e deliberou, na sua reunião ordinária de 07 de setembro de 2023, iniciar um procedimento que terá por objeto a elaboração do Projeto de Regulamento de cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas e a abertura de um período prévio de participação publica, com a duração de 10 dias uteis, contados da publicação do presente Edital, para constituição de interessados no procedimento e para a recolha de contributos;

Os particulares podem constituir-se como interessados, no procedimento regulamentar, no prazo referido, mediante simples comunicação escrita, remetida por correio eletrónico para geral@cm-belmonte.pt dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para ser identificado e notificado nos termos legais;

A Camara Municipal de Belmonte designou como responsável pela direção do procedimento regulamentar, nos termos do n.º 2 do artigo 55º do CPA, o signatário;

Publicite-se o presente Edital que vai ser afixado nos locais de costume e na página eletrónica do Município por 10 dias uteis.

Paços do Concelho de Belmonte, 11 de setembro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte

António Pinto Dias Rocha

Versão em PDF