Consulta Pública do projeto do Centro Electroprodutor de Valverdinho
Encontra-se a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o processo de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto do Centro Electroprodutor de Valverdinho , conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 0 152-B/2017, de 11 Dezembro.
Durante o período de consulta pública, que decorre por um período de 30 dias úteis, de 11 de Novembro a 26 de Dezembro de 2022, a documentação encontra-se disponível no Portal Participa (http://participa.pt/).
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em análise. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido Portal.
O licenciamento (ou a autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pela Autoridade de AIA ou pelo Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no decreto-lei n. 0 151-B/2013, de 31 de outubro alterado e republicado pelo decreto-lei n. 0 152-B/2017 de 11 de dezembro.
