Câmara Municipal.

O Município é composto por um órgão deliberativo, que é a Assembleia Municipal e um órgão executivo do município, a Câmara Municipal.

A Câmara Municipal é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do município.

É um órgão colegial, normalmente designado de executivo municipal, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, que pode variar entre 4 e 16, sendo determinado de acordo com o artigo 57º da Lei 169/99, de 18/09 (que se manteve em vigor nesta matéria), pelo número de eleitores do concelho.

O Presidente pode delegar competências nos vereadores e atribuir-lhes áreas de atuação.

Relativamente ao Município de Belmonte, o Executivo é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo PS, por mais dois Vereadores eleitos pelo PPD/PSD e um Vereador eleito pela PCP/PEV.

As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.