Julgado de Paz de Belmonte

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, assentes em modelos agilizados e eficazes de administração da Justiça. Funcionam em estreita colaboração com as autarquias, numa perspectiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos.

Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis de valor não superior 5000 euros, como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direito sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano e acidentes de viação.

Procedem, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, em casos como ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.

Horário de atendimento: De 2ª a 6ª feira 9h30 – 12h30 e 13h30 – 17h00